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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais leis e regulamentos federais relacionados às áreas protegidas.

Federal laws and regulations of protected areas.  


CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Constituição Federal, art. 225 - texto


POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Lei nº 6.938/1981 – texto


POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Lei nº 9795/1999 – texto


POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.

Decreto nº 6.040/2007 - texto


PLANO NACIONAL DE FORTALECIMENTO DAS COMUNIDADES EXTRATIVISTAS E RIBEIRINHAS - PLANAFE.

Decreto nº 9.334/2018 - texto


ÁREAS PROTEGIDAS COM STATUS INTERNACIONAL

Sitio do Patrimônio Natural Mundial

Decreto nº 80.978/1977– texto

Decreto Legislativo nº 74/1977– texto

Sítio Ramsar

Decreto nº 1.905/1996 – texto

Decreto Legislativo nº 33/1992 – texto

Reserva da Biosfera 

Lei nº 9.985/2000, art. 41 – texto

Decreto s/n de 21 de setembro de 1999 - texto

ÁREAS PROTEGIDAS COM STATUS NACIONAL

Unidades de Conservação (UCs)

Lei nº 9.985/2000 - texto

Reservas Legais (RL)

Lei nº 12.651/2012 – texto

Áreas de Preservação Permanente (APP)

Lei nº 12.651/2012 – texto

Áreas cobertas com remanescentes de Mata Atlântica e ecossistemas associados em estágio médio e avançado de regeneração

Lei nº 11.428/2006 - texto

Cavernas

Constituição Federal, art. 20, inciso X – texto 

Decreto nº 6.640/2008 – texto

Manguezais

Lei nº 12.651/2012 – texto

Praias Marítimas

Constituição Federal, art. 20, inciso IV – texto 

Lei 7.661/1988, art 10 - texto

Ilhas Oceânicas e Costeiras

Constituição Federal, art. 20, inciso IV – texto 

Lei nº 9.985/2000, art. 44 – texto

Lei 7.661/1988 - texto

Áreas Naturais Tombadas 

Decreto-Lei nº 25/1937 - texto.

Reservas Indígenas e Parques Indígenas

Constituição Federal, art. 231 – texto

Lei nº 6.001/1973 – texto

Decreto nº 7.747/2012 – texto

Parques Urbanos, Praças e espaços livres com vegetação em áreas urbanas

Lei nº 12.651/2012 – texto

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) artigo 99, inciso I – texto  

Lei nº 10.257/2001 – texto

Lei nº 6.776/1979 - texto

Áreas com Sítios Arqueológicos

Constituição Federal, arts. 20, 23, 24 e 216  – texto

Lei nº 3.924/1961 – texto

Decreto nº 72.312/1973 – texto

Áreas com Sítios Paleontológicos  (patrimônio palentológico ou fóssilifero)

Constituição Federal, arts. 20, 23 e 24 – texto

Decreto-Lei nº 4.146/1942 – texto

Decreto-Lei nº 227/1967 – texto .

Decreto nº 72.312/1973 – texto

Lei 13.575/2017 – texto