Principais leis e regulamentos federais relacionados às áreas protegidas.
Federal laws and
regulations of protected areas.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição
Federal, art. 225 - texto
POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Lei nº 6.938/1981
– texto
POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Lei nº 9795/1999
– texto
POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
Decreto nº 6.040/2007
- texto
PLANO NACIONAL DE FORTALECIMENTO DAS COMUNIDADES EXTRATIVISTAS E RIBEIRINHAS - PLANAFE.
Decreto nº
9.334/2018 - texto
ÁREAS PROTEGIDAS COM STATUS INTERNACIONAL
Sitio do Patrimônio Natural Mundial
Decreto nº
80.978/1977– texto
Decreto
Legislativo nº 74/1977– texto
Sítio Ramsar
Decreto nº
1.905/1996 – texto
Decreto
Legislativo nº 33/1992 – texto
Reserva da Biosfera
Lei nº 9.985/2000, art. 41 – texto
Decreto s/n de
21 de setembro de 1999 - texto
ÁREAS PROTEGIDAS COM STATUS NACIONAL
Unidades de Conservação (UCs)
Lei nº 9.985/2000 - texto
Reservas Legais (RL)
Lei nº 12.651/2012 – texto
Áreas de Preservação Permanente (APP)
Lei nº 12.651/2012 – texto
Áreas cobertas com remanescentes de Mata
Atlântica e ecossistemas associados em estágio médio e avançado de regeneração
Lei nº 11.428/2006 - texto
Cavernas
Constituição Federal, art. 20, inciso X – texto
Decreto nº 6.640/2008 – texto
Manguezais
Lei nº 12.651/2012 – texto
Praias Marítimas
Constituição Federal, art. 20, inciso IV – texto
Ilhas Oceânicas e Costeiras
Constituição Federal, art. 20, inciso IV – texto
Lei nº 9.985/2000, art. 44 – texto
Áreas Naturais
Tombadas
Decreto-Lei nº
25/1937 - texto.
Reservas Indígenas e Parques Indígenas
Constituição Federal, art. 231 – texto
Lei nº
6.001/1973 – texto
Decreto nº 7.747/2012
– texto
Parques Urbanos, Praças e espaços livres com
vegetação em áreas urbanas
Lei nº 12.651/2012 – texto
Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) artigo 99, inciso I – texto
Lei nº 10.257/2001
– texto
Lei nº
6.776/1979 - texto
Áreas com Sítios Arqueológicos
Constituição Federal, arts. 20, 23, 24 e 216 – texto
Lei nº 3.924/1961 – texto
Decreto nº 72.312/1973 –
texto
Áreas com Sítios Paleontológicos (patrimônio palentológico ou fóssilifero)
Constituição Federal, arts. 20, 23 e 24 –
texto
Decreto-Lei nº 4.146/1942 –
texto
Decreto-Lei nº 227/1967 –
texto .
Decreto nº 72.312/1973 –
texto
Lei 13.575/2017 – texto
