Este artigo é o terceiro de
uma sequência planejada de seis, que tratam do desafio das
APAs no Estado do Rio de Janeiro (ver artigos “O Desafio das APAs no Estado do
Rio de Janeiro, I
- Antecedentes e Situação Atual e II
– Caminhos para o Futuro”).
A série retoma com o este
artigo sobre a importância das APAs Marinhas e prossegue com a proposta de uma APA
para a da Baia de Sepetiba, formulada pela primeira vez em 1998. Os artigos
seguintes tratam da APA da Baia de Ilha Grande e de APAs para proteção da Baia
de Guanabara e das grandes lagoas. Desde 1998 tenho defendido as vantagens de
converster nossas baias em APAs. Reforcei o ponto de vista em artigo
recente aqui no Blog e antes em outro documento sobre uma proposta de
composição futura do sistema estadual de unidades de conservação. Das três APAs
marinhas, a mais trabalhosa e desafiante para se criar é a da Baia de Ilha
Grande, assunto do próximo artigo. A mais urgente no momento é a APA da Baia de
Sepetiba.
Experiência Internacional
e Nacional
O declínio dos habitats marinhos e dos estoques pesqueiros nas últimas
décadas despertaram a atenção da IUCN e da ONU, que tem direcionando esforços
para proteção dos oceanos. Juntas, estas entidades agem para implantar um
sistema global de áreas protegidas marinhas, conhecidas mundialmente como MPA (“Marine Protected Areas”). O Congresso
Mundial de Parques sugeriu que entre 20 a 30% dos oceanos fossem protegidos. Em
fevereiro de 2004, 188 países, entre eles o Brasil, se comprometeram a
executar o Programa de Trabalho de Áreas Protegidas estabelecido no âmbito da
Convenção da Biodiversidade, compreendendo cerca de 92 atividades, cuja meta é estabelecer
sistemas nacionais e regionais de áreas protegidas terrestres até 2010 e
marinhas até 2012.
Em 2010, os países-membros
da Convenção da Diversidade Biológica reprogramaram as metas traçadas em 2004, concordando
que até 2020, ao menos 10% das áreas costeiras e marinhas, sobretudo as áreas
de importância específica para a biodiversidade e serviços ligados aos
ecossistemas, deveriam ser conservadas por meio de sistemas de áreas protegidas
bem conectadas, ecológicamente representativos e gerenciadas equitativamente.
Sendo o Brasil signatário
da referida convenção, o compromisso deverá ser cumprido. Ao que consta, não há
um plano ou estrátégia nacional atualizada para atingir este objetivo. E
tampouco existe uma a nível estadual. O fato é que o conjunto de unidades de
conservação no Estado do Rio de Janeiro preserva ainda uma parcela ainda
pequena de ecossistemas marinhos, mas a proteção de terras costeiras tem
aumentado.
Desde o início da década de 2000, vários países tem acelerado de forma
notável a criação de áreas marinhas protegidas. A França chegou a criar um órgão especifico, a
“Agence des aires marines protégées”. Este blog fornece na coluna da direita uma lista de
links das instituições e iniciativas importantes em MPAs.
Provas científicas concretas sobre a eficária das MPAs vem se acumulando
nos últimos anos. Uma pesquisa
recente
na Austrália mostrou que na Grande Barreira de Coral, a criação de um grupo de
áreas marinhas protegendo 32 % da região fez com que a biomassa de peixes
dobrasse. No Golfo do México, a quantidade de peixes quintuplicou em uma área
protegida e em seu entorno, conforme pesquisa
de 2011.
O território nacional marinho corresponde a pouco mais da metade do
território terrestre e, somada à zona costeira, é chamada de Amazônia Azul. São
8.500 km de costa e 4,5 milhões de km2 quando contabilizada a plataforma
continental. Contudo, apenas 1,5% dessa área está protegida por unidades de
conservação. Muito pouco se considerada a meta de 10% de conservação definida
pela Convenção sobre Diversidade Biológica até 2010. Para modificar este
cenário, o Ministério do Meio Ambiente acredita ser necessário valorizar e implementar
as unidades de conservação existentes, criar novas, monitorar os ecossistemas
frágeis, incentivar e apoiar a geração do conhecimento acerca da biodiversidade
marinha. Hoje são 102 unidades de conservação (UCs) marinhas no Brasil.
Releva mencionar que em 1989, a EPA criou um programa para guiar a
conservação e a restauração de 28 estuários de significância nacional.
Ressente-se de programas federais brasileiros nesta direção, que poderiam ser
estabelecidos pelo SECIRM.
Vantagens
O Estado do Rio de Janeiro tem importantes ecossistemas aquáticos cuja
gestão tem sido historicamente marcada pela acefalia. Examinando os casos das
baias em tela, é facil constatar a presença de diversas instituições, sem
que nenhuma lidere. Uma olha para os portos, outra cuida da pesca, outra da
segurança naval, outras zelam pela fauna e flora e outra monitora. Mas nenhuma
olha o ecossistema como um todo.
Diz o ditado popular que
“cachorro que tem dois donos morre de fome”. Assim tem sido a gestão de nossas
baias há várias décadas: acéfala de liderança institucional, pulverizada e
altamente ineficiente. Afinal, qual é a autoridade pública que manda no
ecossistema da baía de Sepetiba por exemplo?
Nínguem saberá responder esta pergunta, pois depende do componente ambiental. Mal comparando, a baia não tem um médico de familia, mas é atendida por vários que jamais conversam. Um é responsável pelo coração, outro pelo figado e assim por diante. Como resultado, a saúde ambiental das baías vai de mal a pior.
A categoria APA é excepcional para ecossistemas aquáticos com usos
múltiplos e, naqueles continentais, complementa os instrumentos de gestão de
recursos hídricos legalmente estabelecidos que, sozinhos, não conseguem
equacionar situações complexas.
A conversão de ecossistemas estratégicos como as Baias de Sepetiba,
Guanabara e Ilha Grande e das Lagoas de Araruama, Saquarema, Feia, Maricá e outras
em APAs traz inúmeras vantagens. Vejamos algumas. A primeira é que cada ecossistema
ganha um Gerente (ou Administrador), funcionando como braço direito do
Superintendente Regional. Um profissional que exerce a liderança na difícil
tarefa de gestão. Em outra palavras, o INEA assume de fato a liderança no
processo, marcando o fim da acefalia. Se é impossivel gerenciar um simples edifício
sem síndico, como fazer em uma situação muitíssima mais complicada que é uma
baia ou grande laguna?
A segunda vantagem é a melhoria da governança, dada pelo Conselho
Gestor, que abre espaço para participação da sociedade e usuários no processo
de tomada de decisão. A terceira vantagem é a possibilidade de estabelecer de
forma negociada, um ordenamento aos usos múltiplos através de zoneamento e
outros instrumentos complementares. A quarta é a oportunidade de dotar o ecossistema
de um plano diretor (plano de manejo), com projetos e programas de
monitoramento, recuperação, patrulhamento e educação.
Cabe ressaltar ainda que graças ao ICMS Ecológico, a APA promove o aumento da
transferência de recursos financeiros para os municípios. Acordo do INEA com os
municípios pode destinar parte desde recursos para uma conta especial que financie
a operação da APA (custeio), através da contratação de OSCIP por meio de edital.
A liberdade de navegação e o acesso aos portos não são afetados pela
criação de APAs nas baías, nem o domínio das ilhas, que são bens da União. A
lógica é assegurar o uso múltiplo, impedindo o dominio do setor naval as custas
da degradaçao ambiental e do desemprego em outros setores tais como a pesca e o
turismo. É preciso um equilibrio. A existência de Conselhos de Apas cria
oportunidades para discussões, equacionamento de conflitos e estabelecimento de
diversas parcerias.
Uma APA Marinha é uma área gerenciada para assegurar o uso sustentável, contendo áreas menores destinadas a alta proteção. Este foco implica em uma gestão que envolva todos aqueles que usam as terras costeiras e da própria baia, buscando alcançar metas comuns, sendo a principal ter um ecossistema saudável e produtivo.
